Circular nº. 27/2008 Série II

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira
Divisão de Regimes Aduaneiros
cação de que a introdução na Comunidade não virá prejudicar o estado de conservação
da espécie ou a extensão do território ocupada pela respectiva população, tendo em conta
o nível actual ou previsto do comércio. Este parecer manter-se-á válido para as importações
posteriores, enquanto os elementos acima referidos não se alterarem substancialmente;
b) O requerente fornecer provas documentais de que o alojamento previsto para um
espécime vivo no local de destino se encontra adequadamente equipado para que o referido
espécime seja devidamente conservado e tratado;
c) Se encontrarem satisfeitas as condições da alínea b), subalínea i), e das alíneas e) e f)
do n.º 1.
3. A introdução na Comunidade de espécimes de espécies incluídas no anexo C dependerá
do cumprimento das verificações necessárias e da apresentação prévia, na estância
aduaneira de entrada na Comunidade, de uma notificação de importação e:
a) No caso de exportação de um país relativamente ao qual a espécie em causa é mencionada
no anexo C, o requerente fornecer prova documental, por meio de uma licença de
exportação emitida nos termos da Convenção, por uma autoridade desse país competente
para o efeito, de que os espécimes foram obtidos de acordo com a legislação nacional
relativa à conservação da espécie em questão; ou
b) No caso de exportação de um país que não um daqueles relativamente aos quais a
espécie em causa é mencionada no anexo C ou de reexportação proveniente de qualquer
outro país, o requerente apresentar uma licença de exportação, um certificado de reexportação
ou um certificado de origem emitido nos termos da Convenção por uma autoridade
do país exportador ou reexportador competente para o efeito.
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