Circular nº. 27/2008 Série II

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira
Divisão de Regimes Aduaneiros
tratar de uma reexportação de um país diferente daquele de onde procedem
os espécimes, o requerente deve apresentar um Certificado de
Origem.
Os espécimes devem ser transportados de acordo com a regulamentação
para animais vivos, tendo-se em conta o seu bem-estar e devem
chegar ao destino o mais brevemente possível (Normas da IATA).
• Para a exportação de Portugal de espécimes oriundos de outro Estado-membro,
deve ser apresentado um documento comprovativo (factura
de compra, por exemplo), que ateste a sua aquisição legal.
• Para a “ reexportação “ 4 de espécimes oriundos de outro EM (CE),
deve ser presente a cópia destinada ao titular da respectiva Licença
de Importação ou um Certificado que ateste a introdução legal na
Comunidade.
Também nesta situação, os espécimes devem ser transportados de
acordo com a regulamentação para animais vivos e devem chegar ao
destino o mais brevemente possível.
7. TRAMITAÇÃO ADUANEIRA
7.1. Após a fase inicial do processo, que culmina na emissão da documentação
CITES pelo ICNB, o interessado desencadeará a fase aduaneira.
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