Circular nº. 27/2008 Série II

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira
Divisão de Regimes Aduaneiros
Artigo 11.º
Validade e condições especiais das licenças e certificados
1. Sem prejuízo de medidas mais estritas que possam vir a ser adoptadas ou mantidas
pelos Estados-membros, as licenças e certificados emitidos pelas autoridades competentes
dos Estados-membros nos termos do presente regulamento são válidos em todo o território
da Comunidade.
2. a) No entanto, qualquer dessas licenças ou certificados, bem como qualquer licença ou
certificado emitido com base nestes, serão considerados inválidos se uma autoridade
competente ou a Comissão—em consulta com a autoridade competente que tenha emitido
essa licença ou certificado— provarem que foram emitidos com base na falsa premissa
de que haviam sido respeitadas as respectivas condições de emissão.
b) Os espécimes que se encontrem no território de um Estado-membro e estejam abrangidos
por esses documentos serão detidos pelas autoridades competentes do Estadomembro
e eventualmente declarada a sua apreensão.
3. Qualquer licença ou certificado emitido por uma autoridade nos termos do presente
regulamento pode ser acompanhado das condições e requisitos impostos pela referida
autoridade para assegurar o cumprimento do regulamento. Os Estados-membros informarão
a Comissão sempre que essas condições ou requisitos devam ser integrados na concepção
das licenças ou certificados.
4. Qualquer licença de importação emitida com base numa cópia da licença de exportação
ou do certificado de reexportação correspondente apenas será válida para a introdução
de espécimes na Comunidade quando acompanhada do original válido da licença de
exportação ou do certificado de reexportação.
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