Circular nº. 27/2008 Série II

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira
Divisão de Regimes Aduaneiros
A licença de importação só será válida com o correspondente documento de
(re)exportação, emitido no país de procedência, o qual só será válido se a
importação ocorrer até seis meses após a data da sua emissão.
(b)
Emitida pela autoridade administrativa do país de origem dos espécimes.
(c)
Emitido pela autoridade administrativa do país onde se encontram os espécimes.
O prazo de validade conta-se a partir da data da emissão de cada um dos
documentos em causa.
5. AUTORIDADES COMPETENTES
O Instituto de Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNB) constitui a
Autoridade Administrativa Nacional, competente para a emissão da documentação
CITES.
Relativamente às Regiões Autónomas, é a Direcção Regional do Ambiente, a
Autoridade Administrativa Regional para os Açores e o Parque Natural da
Madeira, a Autoridade Administrativa Regional para a Madeira.
Para efeitos da aplicação da Convenção de Washington, do Regulamento (CE) nº
338/97 e do Regulamento (CE) nº 865/2006, o Instituto de Conservação da Natureza
e da Biodiversidade é também a Autoridade Científica Nacional, que é responsável
pelo aconselhamento da Autoridade Administrativa na emissão de pareceres
não detrimentais e outros aspectos científicos da implementação e na
monitorização do comércio nacional.
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