Circular nÂº. 27/2008 SÃ©rie II

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Ministério das Finanças e da Administração Pública DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira Divisão de Regimes Aduaneiros 3) Foram adquiridos ou introduzidos na Comunidade em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.º 338/97; 4) Foram adquiridos ou introduzidos na Comunidade antes de 1 de Junho de 1997, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.º 3626/82; 5) Foram adquiridos ou introduzidos na Comunidade antes de 1 de Janeiro de 1984, nos termos do disposto na convenção; ou 6) Foram adquiridos ou introduzidos no território de um Estado-Membro antes de os regulamentos referidos nas alíneas 3) ou 4) ou a convenção lhes serem aplicáveis ou serem aplicáveis nesse Estado-Membro. Artigo 48.º Certificado previsto no n.º 3 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 338/97 (certificado para fins comerciais) 1. O certificado para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 338/97 atesta que os espécimes das espécies incluídas no anexo A estão isentos de uma ou várias das proibições previstas no n.º 1 do artigo 8.º daquele regulamento por uma das seguintes razões: a) Foram adquiridos ou introduzidos na Comunidade quando não lhes eram aplicáveis as disposições relativas a espécies incluídas no anexo A do Regulamento (CE) n.º 338/97, no anexo I da convenção ou no anexo C1 do Regulamento (CEE) n.º 3626/82; b) Provêm de um Estado-Membro e foram retirados do seu meio natural em conformidade com a legislação daquele Estado-Membro; c) São animais, ou partes ou derivados de animais, nascidos e criados em cativeiro; d) É autorizada a sua utilização para um ou vários dos fins referidos nas alíneas c) e e) a g) do n.º 3 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 338/97. 169
Ministério das Finanças e da Administração Pública DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira Divisão de Regimes Aduaneiros 2. A autoridade administrativa competente de um Estado-Membro pode considerar uma licença de importação aceitável a título de certificado para efeitos do n.º 3 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 338/97 mediante apresentação da "cópia destinada ao titular" (formulário n.º 2), desde que aquele formulário estipule que os espécimes são isentos de uma ou várias proibições referidas no n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 338/97, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 8.º do mesmo regulamento. Artigo 49.º Certificado previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 338/97 (certificado para a transferência de espécimes vivos) O certificado para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 338/97 atesta que é autorizada a transferência de espécimes vivos de uma espécie incluída no anexo A do referido regulamento do local prescrito indicado na licença de importação ou num certificado emitido anteriormente. Artigo 50.º Pedidos de certificados previstos na alínea b) do n.º 2 e nos nºs 3 e 4 do artigo 5.º, no n.º 3 do artigo 8.º e na alínea b) do n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 338/97 1. O requerente dos certificados previstos na alínea b) do n.º 2 e nos nºs 3 e 4 do artigo 5.º, no n.º 3 do artigo 8.º e na alínea b) do n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 338/97 deve preencher, quando aplicável, as casas 1, 2 e 4 a 19 do formulário do pedido e as casas 1 e 4 a 18 do original e de todas as cópias. Os Estados-Membros podem, todavia, decidir que só é necessário preencher um formulário de pedido, podendo nesse caso o pedido referir-se a mais de um certificado. 2. O formulário devidamente preenchido deve ser apresentado a uma autoridade administrativa do Estado-Membro onde se encontram os espécimes, juntamente com as informa- 170
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