Circular nº. 27/2008 Série II

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira
Divisão de Regimes Aduaneiros
tra - ordenação e que lhe são entregues pelos serviços aduaneiros
aquando da respectiva apreensão, juntamente com a participação ou
auto de notícia.
Mesmo quando se tratarem de objectos Pré-Convenção, o ICNB só
poderá entregar ao respectivo proprietário os objectos apreendidos, após
a sua regularização em termos aduaneiros, tendo-se efectuado a cobrança,
se for caso disso, dos direitos aduaneiros e demais imposições.
9. ALFÂNDEGAS COMPETENTES para procederem à importação
e exportação de produtos CITES
Considerando que importa determinar os locais de entrada e saída no País dos produtos
CITES, determina-se que as Alfândegas que têm competência para proceder
à importação e exportação de tais produtos são as seguintes:
‣ Alfândega do Aeroporto de Lisboa
É competente para o desalfandegamento dos espécimes de espécies constantes
dos Anexos A, B, C e D;
‣ Alfândega Marítima de Lisboa
É competente para o desalfandegamento dos espécimes de espécies constantes
dos Anexos A, B, C e D;
‣ Alfândega de Faro
É competente para o desalfandegamento dos espécimes de espécies constantes
dos Anexos B, C e D;
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