Circular nº. 27/2008 Série II

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira
Divisão de Regimes Aduaneiros
Artigo 31.º
Utilização
Os certificados de exposição itinerante podem ser utilizados a título de:
1) Licença de importação em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º
338/97;
2) Licença de exportação ou certificado de reexportação em conformidade com o artigo
5.º do Regulamento (CE) n.º 338/97;
3) Certificado em conformidade com o n.º 3 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 338/97,
exclusivamente para o efeito de permitir que os espécimes sejam mostrados ao público.
Artigo 32.º
Autoridade emissora
1. Sempre que o ponto de partida da exposição itinerante se situar na Comunidade, a
autoridade emissora do certificado de exposição itinerante é a autoridade administrativa
do Estado-Membro em que se situa o ponto de partida da exposição itinerante.
2. Sempre que o ponto de partida da exposição itinerante se situar num país terceiro, a
autoridade emissora do certificado de exposição itinerante é a autoridade administrativa
do Estado-Membro de primeiro destino e a emissão do certificado ficará sujeita à apresentação
de um certificado equivalente emitido por esse país terceiro.
3. Sempre que, durante a sua presença num Estado-Membro, um animal que é objecto de
um certificado de exposição itinerante der à luz, a autoridade administrativa desse Estado-
Membro será notificada e emitirá uma licença ou certificado, consoante o caso.
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