Circular nº. 27/2008 Série II

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira
Divisão de Regimes Aduaneiros
Artigo 14.°
Fiscalização do cumprimento e investigação de infracções
1. a) As autoridades competentes dos Estados-membros fiscalizarão o cumprimento das
disposições do presente regulamento.
b) Sempre que as autoridades competentes tiverem razões para considerar que as disposições
do presente regulamento estão a ser infringidas, tomarão as devidas providências
para garantir o seu cumprimento ou para actuar judicialmente.
c) Os Estados-membros informarão a Comissão e, no caso das espécies inscritas nos
anexos da Convenção, o Secretariado da Convenção, de quaisquer medidas tomadas
pelas autoridades competentes em relação às infracções significativas ao presente regulamento,
incluindo apreensões.
2. A Comissão chamará a atenção das autoridades competentes dos Estados-membros
para as questões em relação às quais considerar necessário proceder a investigações ao
abrigo do presente regulamento. Os Estados-membros informarão a Comissão e, no caso
das espécies inscritas nos anexos da Convenção, o Secretariado da Convenção, do resultado
de toda e qualquer investigação subsequente.
3. a) Será instituído um Grupo de controlo da aplicação, composto pelos representantes
das autoridades dos Estados-membros que terão a responsabilidade de assegurar a execução
do presente regulamento. O grupo será presidido pelo representante da Comissão.
b) O Grupo de controlo da aplicação examinará qualquer questão técnica relacionada com
o controlo da aplicação do presente regulamento que seja apresentada pelo presidente,
por sua própria iniciativa ou a pedido dos membros do grupo ou do comité.
c) A Comissão comunicará do Grupo de controlo da aplicação.
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