Circular nº. 27/2008 Série II

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira
Divisão de Regimes Aduaneiros
ARTIGO XXV
Depositário
1-O original da presente Convenção cujos textos em inglês chinês espanhol francês e russo são
todos igualmente autênticos será depositado junto do Governo depositário que enviará cópias certificadas
aos Estados que a assinaram ou que depositaram instrumentos de adesão à referida Convenção.
2-O Governo depositário informará os Estados signatários e aderentes à presente Convenção bem
como o Secretariado das assinaturas depósito dos instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação
ou adesão a presente Convenção ou da retirada das reservas da entrada em vigor da presente Convenção
das suas emendas e das notificações de denúncia.
3-Quando a presente Convenção entrar em vigor, o Governo depositário enviará ao Secretariado das
Nações Unidas um exemplar certificado da referida Convenção, para registo e publicação da mesma
em conformidade com o artigo 102 da Carta das Nações Unidas.
Em fé do que os Plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados assinaram a presente
Convenção.
Feita em Washigton no dia 3 de Março de 1973.
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