Circular nº. 27/2008 Série II

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira
Divisão de Regimes Aduaneiros
2. No caso das comunicações de importação relativas a espécimes de espécies incluídas
no anexo C do Regulamento (CE) n.º 338/97, as estâncias aduaneiras podem, se necessário,
reter esses espécimes na pendência da verificação da validade dos documentos de
acompanhamento referidos nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 4.º desse regulamento.
Artigo 25.º
Tratamento pela estância aduaneira
A estância aduaneira referida no artigo 24.º ou, quando aplicável, no n.º 1 do artigo 53.º
deve, depois de preencher a casa 14 do original da comunicação de importação (formulário
n.º 1) e da "cópia destinada ao importador" (formulário n.º 2), devolver esta última ao
importador ou ao seu representante autorizado.
O original da licença de importação (formulário n.º 1) e qualquer documentação do país
de exportação ou reexportação serão transmitidos em conformidade com o artigo 45.º
CAPÍTULO VI
LICENÇAS DE EXPORTAÇÃO E CERTIFICADOS DE REEXPORTAÇÃO
Artigo 26.º
Pedidos
1. O requerente de uma licença de exportação ou de um certificado de reexportação deve
preencher, quando aplicável, as casas 1, 3, 4 e 5 e 8 a 23 do formulário do pedido e as
casas 1, 3, 4 e 5 e 8 a 22 do original e de todas as cópias. Os Estados-Membros podem,
no entanto, prever apenas o preenchimento de um formulário de pedido, podendo o pedido
nesse caso referir-se a mais de uma remessa.
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