Circular nÂº. 27/2008 SÃ©rie II

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Ministério das Finanças e da Administração Pública DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira Divisão de Regimes Aduaneiros CAPÍTULO IX FORMALIDADES ADUANEIRAS Artigo 45.º Envio de documentos apresentados às estâncias aduaneiras 1. As estâncias aduaneiras transmitirão sem demora à autoridade administrativa competente do seu Estado-Membro todos os documentos que lhes tenham sido apresentados nos termos do Regulamento (CE) n.º 338/97 e do presente regulamento. As autoridades administrativas que receberem esses documentos enviarão sem demora os emitidos por outros Estados-Membros às autoridades administrativas competentes, juntamente com eventuais documentos de apoio emitidos de acordo com a convenção. 2. Em derrogação do disposto no n.º 1, as estâncias aduaneiras podem confirmar por via electrónica a apresentação de documentos emitidos pela autoridade administrativa do seu Estado-Membro. 167
Ministério das Finanças e da Administração Pública DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira Divisão de Regimes Aduaneiros CAPÍTULO X CERTIFICADOS PREVISTOS NA ALÍNEA B) DO N.º 2 E NOS N.º 3 E 4 DO ARTIGO 5.º, NO N.º 3 DO ARTIGO 8.º, E NA ALÍNEA B) DO N.º 2 DO ARTIGO 9.º DO REGU- LAMENTO (CE) N.º 338/97 Artigo 46.º Autoridade emissora Os certificados previstos na alínea b) do n.º 2 e nos nºs 3 e 4 do artigo 5.º, no n.º 3 do artigo 8.º, e na alínea b) do n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 338/97 podem ser emitidos pela autoridade administrativa do Estado-Membro em que os espécimes se encontram, aquando da recepção de um pedido em conformidade com o artigo 50.º do presente regulamento. Artigo 47.º Certificados previstos na alínea b) do n.º 2 e nos nºs 3 e 4 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 338/97 (certificados exigidos para efeitos de exportação ou reexportação) Os certificados previstos na alínea b) do n.º 2 e nos nºs 3 e 4 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 338/97 deverão indicar qual das seguintes afirmações se aplica aos espécimes abrangidos: 1) Foram retirados do meio natural em conformidade com a legislação do Estado-Membro de origem; 2) Foram recuperados depois de terem fugido ou sido abandonados, em conformidade com a legislação do Estado-Membro em que foram recuperados; 168
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