Circular nº. 27/2008 Série II

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira
Divisão de Regimes Aduaneiros
Regulamento (CE) n.º 1037/2007 da Comissão
de 29 de Agosto de 2007
que estabelece restrições à introdução na Comunidade de espécimes de
determinadas espécies da fauna e flora selvagens
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho,
de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da
fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio ( 1 ),
nomeadamente o n.º 2 do artigo 19.º,
Após consulta do Grupo de Análise Científica,
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos do n.º 6 do artigo 4.º do Regulamento (CE)
n.º 338/97, a Comissão pode, com base nas condições
mencionadas nas alíneas a) a d), estabelecer restrições à
introdução de determinadas espécies na Comunidade.
Além disso, foram definidas medidas de execução para
essas restrições no Regulamento (CE) n.º 865/2006 da
Comissão, de 4 de Maio de 2006, que estabelece normas
de execução do Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho
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