Circular nº. 27/2008 Série II

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira
Divisão de Regimes Aduaneiros
5. A Comissão estabelecerá prazos para a emissão de licenças e certificados nos termos
do procedimento previsto no artigo 18.º.
Artigo 12º
Locais de entrada, saída e trânsito
1. Os Estados-membros designarão as estâncias aduaneiras em que são executadas as
verificações e formalidades relativas à introdução na Comunidade de espécimes de espécies
abrangidas pelo presente regulamento tendo em vista atribuir-lhes um destino aduaneiro
na acepção do Regulamento (CEE) n.º 2913/92, e à sua exportação para fora da
Comunidade, indicando as estâncias especificamente destinadas aos espécimes vivos.
2. Todas as estâncias designadas nos termos do n.º 1 deverão possuir pessoal suficiente
e devidamente qualificado. Os Estados-membros certificar-se-ão de que estão previstas
instalações de alojamento nos termos da legislação comunitária pertinente em matéria de
transporte e alojamento de animais vivos e que, quando necessário, serão adoptadas disposições
adequadas no que se refere às plantas vivas.
3. Todas as estâncias designadas nos termos do n.º 1 serão notificadas à Comissão, que
publicará a respectiva lista no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
4. Em casos excepcionais, e de acordo com critérios definidos nos termos do procedimento
previsto no artigo 18.º, uma autoridade administrativa pode autorizar a introdução na
Comunidade ou a exportação ou reexportação através de uma estância aduaneira que
não a designada segundo o n.º 1.
5. Os Estados-membros assegurarão que, nos pontos de passagem na fronteira, o público
seja informado das disposições de execução do presente regulamento.
106