Circular nº. 27/2008 Série II

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira
Divisão de Regimes Aduaneiros
conteúdo, forma e modo de apresentação dos relatórios
periódicos previstos no Regulamento (CE) n.º 338/97.
(8) A análise de futuras alterações dos anexos do
Regulamento (CE) n.º 338/97 exige que se disponha de
todas as informações pertinentes, nomeadamente no que
respeita ao estatuto biológico e comercial das espécies,
à sua utilização e aos métodos de controlo do comércio.
(9) Na décima segunda sessão da conferência das partes
na convenção, realizada em Santiago (Chile), de 3 a 15
de Novembro de 2002, foram adoptadas certas resoluções
relativas, nomeadamente, a processos simplificados de
emissão de licenças e certificados, a um certificado especial
destinado a facilitar a circulação de determinadas categorias
de espécimes que fazem parte de exposições itinerantes,
a derrogações suplementares respeitantes aos bens pessoais,
a requisitos actualizados relativos à rotulagem dos recipientes
de caviar, assim como a outras medidas de natureza rotineira
ou técnica, incluindo a alteração dos códigos utilizados nas
licenças e nos certificados e a alteração da lista das
referências -padrão utilizadas para determinar os nomes
das espécies constantes dos anexos da convenção,
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