Circular nº. 27/2008 Série II

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira
Divisão de Regimes Aduaneiros
c) Apreender os animais em causa quando os respectivos proprietários notificados para o
efeito do disposto na alínea a) não cumpram os prazos estabelecidos.
8-A autoridade administrativa manterá um registo dos detentores dos animais abrangidos
pelo disposto nos nºs 3 e 4.
9-Os detentores de animais abrangidos pelos nºs 3 e 4 devem comunicar a sua morte à
autoridade administrativa e confirmar, anualmente, à mesma autoridade a existência dos
animais em causa.
10-Carece de autorização da autoridade administrativa a deslocação para local diferente
dos animais referidos nos nºs 3 e 4.
Artigo 14.º
1-É proibida a detenção de espécimes de espécies inscritas nos anexos da Convenção e
do Regulamento n.º 3626/82 que tenham sido adquiridos em infracção ao disposto nos
artigos 2.° e 5.°
2-A prova da data de aquisição dos espécimes bem como a prova do cumprimento do
disposto nos artigos 2.° e 5.°, dos termos e para os efeitos do disposto no número anterior,
e da responsabilidade do proprietário dos mesmos.
Artigo 15.º
1-A exposição com fins comerciais, a venda, a detenção e o transporte para venda ou a
compra de qualquer espécime de uma espécie constante dos anexos I da Convenção e Cl
do Regulamento n.º 3626/82, ou partes ou produtos de animais ou plantas dessas espécies,
serão objecto de regulamentação a aprovar por portaria do Ministro do Ambiente e
dos Recursos Naturais.
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