Circular nº. 27/2008 Série II

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira
Divisão de Regimes Aduaneiros
Artigo 40.º
Condições aplicáveis aos espécimes
1. Sempre que os espécimes forem abrangidos por um certificado de propriedade pessoal,
devem ser observadas as seguintes condições:
a) Os espécimes devem ser registados pela autoridade administrativa do Estado-Membro
em que o proprietário tem a sua residência habitual;
b) Os espécimes devem regressar ao Estado-Membro em que estão registados antes do
termo do prazo de validade dos certificados;
c) Os espécimes não podem ser utilizados para fins comerciais, excepto nas condições
previstas no artigo 43.º;
d) Os espécimes devem ser marcados a título individual e permanente em conformidade
com o artigo 66.º
2. No caso dos certificados de propriedade pessoal emitidos em conformidade com o n.º 2
do artigo 39.º, não são aplicáveis as alíneas a) e b) do n.º 1 do presente artigo.
Nesses casos, o certificado incluirá o seguinte texto na casa 23:
"O presente certificado só é válido se for acompanhado pelo original do certificado de
propriedade pessoal emitido por um país terceiro e se o espécime a que diz respeito for
acompanhado pelo seu proprietário.".
Artigo 41.º
Pedido
1. O requerente de um certificado de propriedade pessoal deve preencher, quando aplicável,
as casas 1, 4 e 6 a 23 do formulário do pedido e as casas 1, 4 e 6 a 22 do original e
de todas as cópias.
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