Circular nº. 27/2008 Série II

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira
Divisão de Regimes Aduaneiros
Artigo 15.º
Comunicação das informações
1. Os Estados-membros e a Comissão comunicar-se-ão mutuamente as informações
necessárias para a execução do presente regulamento.
Os Estados-membros e a Comissão assegurarão que sejam tomadas as medidas necessárias
para sensibilizar e informar o público sobre as disposições de execução da Convenção
e do presente regulamento, bem como das medidas de execução deste último.
2. A Comissão comunicará com o Secretariado da Convenção a fim de garantir que a
Convenção seja executada de forma eficaz em todo o território em que o presente regulamento
é aplicável.
3. A Comissão comunicará imediatamente qualquer parecer do Grupo de análise científica
às autoridades administrativas dos Estados-membros em causa.
4. a) As autoridades administrativas dos Estados-membros comunicarão anualmente à
Comissão, antes de 15 de Junho, todas as informações relativas ao ano precedente
necessárias para a elaboração dos relatórios referidos no n.º 7, alínea a), do artigo VIII da
Convenção e as informações equivalentes relativas ao comércio internacional de todos os
espécimes das espécies incluídas nos anexos A, B e C e à introdução na Comunidade de
espécimes de espécies incluídas no anexo D. As informações a serem comunicados e a
forma da sua apresentação serão definidas pela Comissão nos termos do procedimento
previsto no artigo 18.º
b) Com base nas informações referidas na alínea a), a Comissão publicará anualmente,
antes de 31 de Outubro, um relatório estatístico sobre a introdução na Comunidade e a
exportação e reexportação da Comunidade de espécimes das espécies a que se aplica o
presente regulamento, e transmitirá ao Secretariado da Convenção as informações relativas
às espécies por ela abrangidas.
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