Circular nº. 27/2008 Série II

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira
Divisão de Regimes Aduaneiros
4. Quando um espécime vivo de uma espécie incluída no anexo B for deslocado no interior
da Comunidade, o detentor do espécime só poderá cedê-lo após ter assegurado que
o destinatário previsto está devidamente informado quanto às instalações de alojamento,
aos equipamentos e práticas exigidas para garantir que o espécime seja convenientemente
tratado.
5. Quando quaisquer espécimes vivos forem transportados para dentro ou fora da Comunidade,
ou no seu território, ou aí mantidos durante qualquer período de trânsito ou de
transbordo, devem ser preparados para o transporte, deslocados e tratados de forma a
minimizar os riscos de ferimentos, doença ou maus tratos desses espécimes e, no caso
de animais, nos termos da legislação comunitária relativa à protecção dos animais durante
o transporte.
6. Nos termos do procedimento previsto no artigo 18.º, a Comissão pode impor restrições
à detenção ou deslocação de espécimes vivos de espécies cuja introdução na Comunidade
tenha sido sujeita a determinadas restrições, segundo o n.º 6 do artigo 4.º
Artigo 10.º
Emissão de certificados
Após recepção do pedido do requerente, juntamente com todos os documentos justificativos
exigidos, e desde que se encontrem preenchidas as condições relativas à emissão,
uma autoridade administrativa de um Estado-membro pode emitir um certificado para efeitos
do disposto nos nºs 2, alínea b), 3 e 4 do artigo 5.º, no n.º 3 do artigo 8.º e no n.º 2,
alínea b), do artigo 9.º.
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