Circular nº. 27/2008 Série II

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira
Divisão de Regimes Aduaneiros
• ANEXO C
Este anexo contém espécies protegidas pela legislação nacional
de uma Parte Contratante da Convenção, que solicitou às
restantes Partes assistência para controlar o respectivo comércio.
O comércio internacional é permitido mas controlado, sendo
geralmente menos restritivo que o Anexo B.
Apenas os países que as incluíram inicialmente é que as poderão
retirar deste anexo.
De um modo geral, corresponde ao Anexo III da Convenção.
Abrange ainda as espécies do Anexo II da Convenção, relativamente
às quais tenha sido apresentada uma reserva por uma
das Partes Contratantes.
• ANEXO D
Este anexo tem um carácter preventivo e inclui espécies que,
apesar de não possuírem qualquer estatuto de protecção, o
respectivo comércio apresenta um volume tal de importações,
que justifica uma determinada vigilância para as espécies em
causa.
Estas espécies não têm equivalente na Convenção e o sistema
de vigilância que está previsto, tem como objectivo a detecção
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