Circular nº. 27/2008 Série II

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira
Divisão de Regimes Aduaneiros
5. Quando o estado de conservação das espécies abrangidas pelo presente regulamento
exigir a sua inclusão num dos anexos da Convenção, os Estados-membros contribuirão
para as alterações necessárias.
Artigo 4.º
Introdução na Comunidade
1. A introdução na Comunidade de espécimes das espécies incluídas no anexo A do presente
regulamento dependerá da realização das verificações necessárias e da apresentação
prévia, na estância aduaneira fronteiriça de entrada na Comunidade, de uma licença
de importação emitida por uma autoridade administrativa do Estado-membro de destino.
Esta licença de importação apenas pode ser emitida se observadas as restrições impostas
nos termos do n.º 6, bem como as seguintes condições:
a) A autoridade científica competente, tendo em atenção todo e qualquer parecer do Grupo
de análise científica, considerar que a introdução na Comunidade:
i) não irá prejudicar o estado de conservação da população da espécie em
causa ou a extensão do território ocupado pela população dessa espécie,
ii) se efectua:
- com um dos objectivos contemplados no n.º 3, alíneas e), f) e g), do artigo
8.º, ou
- para outros fins que não prejudiquem a sobrevivência da espécie em causa;
b) i) O requerente ter fornecido prova documental de que os espécimes foram obtidos nos
termos da legislação relativa à protecção da espécie em questão, prova essa que,
tratando-se da importação a partir de um país terceiro de espécimes de uma espécie
inscrita nos anexos da Convenção, deve consistir numa licença de exportação
ou de reexportação, ou respectiva cópia, emitida nos termos da Convenção por
uma autoridade competente do país de exportação ou reexportação,
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