Circular nº. 27/2008 Série II

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira
Divisão de Regimes Aduaneiros
autoridade administrativa competente que se encontram cumpridas as condições enunciadas
no referido artigo e no artigo 48.º do presente regulamento.
2. A isenção para os espécimes referidos na alínea d) do n.º 3 do artigo 8.º do Regulamento
(CE) n.º 338/97 apenas será concedida se o requerente tiver demonstrado à autoridade
administrativa competente, depois de esta última ter consultado uma autoridade
científica competente, que se encontram cumpridas as condições referidas no artigo 48.º
do presente regulamento e que os espécimes em causa nasceram e foram criados em
cativeiro ou reproduzidos artificialmente em conformidade com o disposto nos artigos 54.º,
55.º e 56.º do presente regulamento.
3. A isenção para os espécimes referidos nas alíneas e), f) e g) do n.º 3 do artigo 8.º do
Regulamento (CE) n.º 338/97 apenas será concedida se o requerente tiver demonstrado à
autoridade administrativa competente, depois de esta última ter consultado uma autoridade
científica competente, que se encontram cumpridas as condições estabelecidas no
referido artigo e no artigo 48.º do presente regulamento.
4. A isenção para os espécimes referidos na alínea h) do n.º 3 do artigo 8.º do Regulamento
(CE) n.º 338/97 apenas será concedida se o requerente tiver demonstrado à autoridade
administrativa competente que os espécimes em causa foram retirados do seu
meio natural num Estado-Membro nos termos da respectiva legislação.
5. Apenas será concedida uma isenção estabelecida no n.º 3 do artigo 8.º do Regulamento
(CE) n.º 338/97 relativamente a vertebrados vivos se o requerente tiver demonstrado à
autoridade administrativa competente que foram cumpridas as disposições aplicáveis do
artigo 66.º do presente regulamento.
Artigo 60.º
Derrogação do n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 338/97 em benefício das
instituições científicas
Sem prejuízo do disposto no artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 338/97, pode ser concedida
às instituições científicas aprovadas por uma autoridade administrativa, em consulta
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