Circular nÂº. 27/2008 SÃ©rie II

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Ministério das Finanças e da Administração Pública DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira Divisão de Regimes Aduaneiros dos relativos aos referidos documentos serão conformes com os modelos apresentados no anexo I, excepto no que se refere aos espaços reservados às autoridades nacionais. 2. Os formulários em que são redigidas as comunicações de importação serão conformes com o modelo apresentado no anexo <strong>II</strong>, excepto no que se refere aos espaços reservados às autoridades nacionais. Os formulários podem incluir um número de série. 3. Os formulários em que são redigidos os certificados de exposição itinerante e os pedidos relativos aos referidos documentos serão conformes com o modelo apresentado no anexo <strong>II</strong>I, excepto no que se refere aos espaços reservados às autoridades nacionais. 4. Os formulários em que são redigidas as folhas complementares que acompanham os certificados de propriedade pessoal e os certificados de exposição itinerante serão conformes com o modelo apresentado no anexo IV. 5. Os formulários em que são redigidos os certificados previstos na alínea b) do n.º 2 e nos n.ºs 3 e 4 do artigo 5.º, no n.º 3 do artigo 8.º, e na alínea b) do n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 338/97 e os pedidos relativos a esses certificados serão conformes com o modelo apresentado no anexo V do presente regulamento, excepto no que se refere aos espaços reservados às autoridades nacionais. Todavia, os Estados-Membros podem determinar que, em lugar do texto impresso, as casas 18 e 19 apenas contenham o texto da certificação e/ou autorização apropriadas. 6. As etiquetas referidas no n.º 4 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 338/97 serão conformes com o modelo apresentado no anexo VI do presente regulamento. Artigo 3.º Especificações técnicas respeitantes aos formulários 1. O papel utilizado para os formulários referidos no artigo 2.º será sem pasta mecânica, preparado para escrita, e pesará, no mínimo, 55 g/m 2 . 135
Ministério das Finanças e da Administração Pública DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira Divisão de Regimes Aduaneiros 2. O formato dos formulários referidos nos n.ºs 1 a 5 do artigo 2.º deve ser 210 × 297 milímetros (A4), com uma tolerância máxima de 18 mm para menos e de 8 mm para mais no que respeita ao comprimento. 3. O papel dos formulários referidos no n.º 1 do artigo 2.º será: a) De cor branca para o formulário n.º 1, o original, revestido de uma impressão de fundo guilhochada, de cor cinzenta, que torne visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos; b) De cor amarela para o formulário n.º 2, a cópia destinada ao titular; c) De cor verde-clara para o formulário n.º 3, a cópia destinada ao país de (re)exportação, no caso de uma licença de importação, ou a "cópia a devolver pelos serviços aduaneiros à autoridade administrativa emissora", no caso de uma licença de exportação ou de um certificado de reexportação; d) De cor rosa para o formulário n.º 4, a cópia destinada à autoridade administrativa emissora; e) De cor branca para o formulário n.º 5, o pedido. 4. O papel dos formulários referidos no n.º 2 do artigo 2.º será: a) De cor branca para o formulário n.º 1, o original; b) De cor amarela para o formulário n.º 2, a cópia destinada ao importador. 5. O papel dos formulários referidos nos nºs 3 e 5 do artigo 2.º será: a) De cor amarela para o formulário n.º 1, o original, revestido de uma impressão de fundo guilhochada, de cor cinzenta, que torne visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos; b) De cor rosa para o formulário n.º 2, a cópia destinada à autoridade administrativa emissora; 136
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