Circular nº. 27/2008 Série II

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira
Divisão de Regimes Aduaneiros
CAPÍTULO VII
Entidades competentes
Artigo 27.º
1-Para efeito da aplicação da Convenção, do Regulamento n.º 3626/82, do Regulamento
n.º 3481/83 e do presente diploma, o Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação
da Natureza e a autoridade administrativa e a autoridade científica, sem prejuízo do
disposto no n.º 3.
2-São autoridades administrativas regionais, para efeitos da aplicação do presente diploma,
o Parque Natural da Madeira e a Direcção Regional de Ambiente, para as Regiões
Autónomas dos Açores e da Madeira, respectivamente.
3-Se tal se revelar conveniente, o Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais pode
designar como autoridades administrativas ou científicas outro ou outros organismos.
4-A autoridade administrativa, que preside, as autoridades administrativas regionais, a
autoridade científica, a Direcção-Geral das Alfândegas e a Direcção-Geral de Florestas
reunirão, pelo menos, uma vez por ano para coordenação de acções, uniformização de
critérios de actuação, licenciamento e apreciação dos respectivos relatórios.
Artigo 28.º
Compete à autoridade administrativa:
a) Emitir licenças e certificados e conceder derrogações especiais para o comércio e
movimento de espécimes das espécies constantes dos anexos I, II e III da Convenção, Cl
e C2 do Regulamento n.º 3626/82 e da portaria referida no artigo 36.°;
b) Emitir etiquetas e marcas destinadas à identificação de qualquer espécime;
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