Circular nº. 27/2008 Série II

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira
Divisão de Regimes Aduaneiros
Exceptuam-se desta obrigatoriedade, as espécies nas seguintes situações:
• Espécimes em trânsito no território da Comunidade;
• Para os espécimes de herbário e de outros espécimes de museu conservados,
secos ou encastrados ou de material vegetal vivo que sejam objecto
de empréstimos, doações e intercâmbios para fins não comerciais, entre
cientistas e instituições científicas registados podem ser utilizadas etiquetas
em substituição da documentação mencionada.
Tendo em vista uma aplicação correcta e uniforme do Regulamento (CE) nº. 338/97
do Conselho, tornou-se necessário determinar pormenorizadamente as condições e
os critérios para a emissão das licenças e certificados CITES.
Assim, o formato, linguagem e terminologia, a informação, a validade, os procedimentos
de emissão e os procedimentos de verificação destes documentos, têm que
estar conformes com o disposto no Regulamento (CE) nº. 865/2006, da Comissão,
de 4 de Maio.
Existem diversos tipos de documentos CITES:
Licença de exportação
Licença de importação
Certificado de reexportação
Comunicação de Importação
Certificado de Exposição Itinerante (ainda não emitido pela Autoridade
Administrativa Portuguesa)
Certificado de Propriedade Pessoal (ainda não emitido pela Autoridade
Administrativa Portuguesa)
25