Circular nº. 27/2008 Série II

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira
Divisão de Regimes Aduaneiros
dução na Comunidade de espécimes das espécies incluídas no anexo D do mesmo regulamento.
3. No que se refere às importações de remessas que incluam animais vivos, os Estados-
Membros conservarão, na medida do possível, um registo das percentagens de espécimes
das espécies referidas nos anexos A e B do Regulamento (CE) n.º 338/97 encontrados
mortos no momento da sua introdução na Comunidade.
4. As informações referidas nos nºs 1, 2 e 3 serão comunicados à Comissão por espécie
e por país de (re)exportação, relativamente a cada ano civil, antes de 15 de Junho do ano
seguinte.
5. As informações referidas na alínea c) do n.º 4 do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º
338/97 incluirão pormenores sobre as medidas legislativas, regulamentares e administrativas
adoptadas para aplicar e executar as disposições desse regulamento e as do presente
regulamento.
Além disso, os Estados-Membros devem comunicar os seguintes dados:
a) Pessoas e entidades registadas em conformidade com os artigos 18.º e 19.º do presente
regulamento;
b) Instituições científicas registadas em conformidade com o artigo 60.º do presente regulamento;
c) Criadores aprovados em conformidade com o artigo 63.º do presente regulamento;
d) Estabelecimentos de (re)embalagem de caviar licenciados em conformidade com o n.º
7 do artigo 66.º do presente regulamento;
e) A utilização de certificados fitossanitários em conformidade com o artigo 17.º do presente
regulamento.
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