Circular nÂº. 27/2008 SÃ©rie II

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Ministério das Finanças e da Administração Pública DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira Divisão de Regimes Aduaneiros ANEXO I I REGULAMENTO (CE) N.º 338/97 do CONSELHO, de 9 de DEZEMBRO OBSERVAÇÃO : Para visualizar os Regulamentos comunitários aqui mencionados, poderá consultar-se o site: • Intranet : http://portalintranet:81/default.aspx • Internet : www.dgaiec.min-financas.pt • escolher “legislação aduaneira” • o tema: legislação comunitária • Escolher o Regulamento. 80
Ministério das Finanças e da Administração Pública DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira Divisão de Regimes Aduaneiros REGULAMENTO (CE) N.º 338/97 DO CONSELHO de 9 de Dezembro de 1996 relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do seu artigo 130.º S, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189.º C do Tratado (3), (1) Considerando que o Regulamento (CEE) n.º 3696/ /89 (4) prevê a aplicação na Comunidade, a partir de 1 de Janeiro de 1984, da Convenção sobre o comércio internacional das espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção; que o objectivo dessa convenção é proteger as espécies ameaçadas da fauna e da flora através do controlo do comércio internacional de espécimes dessas espécies; (2) Considerando que, a fim de melhor proteger as espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas pelo comércio ou susceptíveis de o serem, é necessário substituir o Regulamento (CEE) n.º 3696/82 por um regulamento que tome em consideração os conhecimentos científicos adquiridos desde a adopção daquele e a estrutura actual do comércio; que, por outro lado, a supressão dos controlos nas fronteiras internas resultante do mercado único exige a adopção de medidas de controlo do comércio mais 81
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