Circular nº. 27/2008 Série II

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira
Divisão de Regimes Aduaneiros
ção, será passível de ser considerado Infracção, prevista e punida nos termos do disposto
no artigo 97.º, al. g) do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela
Lei nº.15/2001,de 5 de Junho.
11. OUTRA LEGISLAÇÃO DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA
E DA BIODIVERSIDADE
O Decreto - Lei nº 565/99, de 21 de Dezembro de 1999 proíbe a introdução de espécies
não indígenas na natureza.
De forma a prevenir introduções na natureza de espécies não indígenas, salvo se existirem
vantagens inequívocas para o Homem ou para as biocenoses naturais e caso
não haja nenhuma espécie indígena apta para o fim pretendido, é proibida a detenção,
venda, transporte, cultivo, criação, das espécies constantes do Anexo X da presente
circular.
12. PONTOS DE CONTACTO
Para aplicação destas normas e esclarecimento de dúvidas que possam ocorrer, indicam-se
os seguintes pontos de contacto:
DGAIEC/
DSRA – Reverificadora Assessora Principal Ana Isabel Pires
Telef: 21 881 39 06
Fax: 21 881 39 84
E-mail : aipires @ dgaiec.min-financas.pt
ICNB-
Sede
Dr. João Loureiro
Telef: 21 350 79 00
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