Circular nº. 27/2008 Série II

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira
Divisão de Regimes Aduaneiros
b) Os certificados fitossanitários emitidos por países terceiros serão aceites em vez de
uma licença de exportação.
2. Sempre que for emitido o certificado fitossanitário referido no n.º 1, este incluirá o nome
científico da espécie ou, se tal for impossível para os taxa apresentados por família nos
anexos do Regulamento (CE) n.º 338/97, o nome do género.
As orquídeas e os cactos reproduzidos artificialmente enumerados no anexo B podem ser
referidos como tal.
Os certificados fitossanitários indicarão também o tipo e o número de espécimes e apresentarão
um carimbo, um selo ou qualquer outra indicação específica que declare que "os
espécimes foram reproduzidos artificialmente segundo a definição da CITES".
Artigo 18.º
Procedimentos simplificados para certas transacções comerciais respeitantes a
amostras biológicas
1. Sempre que o impacto do comércio na conservação da espécie em causa for nulo ou
pouco significativo, podem ser utilizados procedimentos simplificados com base em licenças
e certificados previamente emitidos para as amostras biológicas do tipo e dimensão
especificados no anexo XI, no caso de essas amostras serem requeridas com urgência
para serem sujeitas ao modo de utilização indicado no anexo e desde que as seguintes
condições sejam respeitadas:
a) Cada Estado-Membro deve criar e manter um registo das pessoas e entidades que
podem beneficiar de processos simplificados, a seguir designadas "pessoas e entidades
registadas", assim como das espécies que podem comercializar ao abrigo dos processos
simplificados, e deve assegurar que esse registo seja revisto pela autoridade administrativa
de 5 em 5 anos;
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