Circular nº. 27/2008 Série II

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira
Divisão de Regimes Aduaneiros
6. As autoridades competentes dos Estados-membros estão habilitadas a vender os
espécimes das espécies incluídas nos anexos B a D que tenham sido declarados apreendidos
ao abrigo do presente regulamento, na condição de estes não serem directamente
devolvidos à pessoa singular ou colectiva a quem foram apreendidos ou que participou na
infracção. Esses espécimes podem, nessas circunstâncias, ser considerados para todos
os efeitos como tendo sido adquiridos legalmente.
Artigo 9.º
Deslocação de espécimes vivos
1. Qualquer deslocação na Comunidade de um espécime vivo de uma espécie incluída no
anexo A do local indicado na licença de importação ou num certificado emitido nos termos
do presente regulamento dependerá da autorização prévia de uma autoridade administrativa
do Estado-membro em que o espécime se encontra. Nos outros casos de deslocação,
o responsável pela deslocação do espécime deverá, se necessário, apresentar a prova da
origem legal do espécime.
2. Essa autorização:
a) Só pode ser emitida quando a autoridade científica competente do Estado-membro ou,
quando a deslocação é feita para outro Estado-membro, a autoridade científica competente
deste último, se certificou de que o local de alojamento previsto para um espécime vivo
no local de destino se encontra equipado de forma a permitir conservar e tratar convenientemente
esse espécime;
b) Deve ser confirmada pela emissão de um certificado; e
c) Se for caso disso, será comunicada de imediato a uma autoridade administrativa do
Estado-membro para onde será enviado o espécime.
3. No entanto, não será exigida essa autorização se um animal vivo tiver de ser deslocado
por razões de tratamento veterinário urgente e se for devolvido directamente à instalação
autorizada para a sua detenção.
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