Circular nº. 27/2008 Série II

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira
Divisão de Regimes Aduaneiros
Regulamento (CE) n.º 865/2006 da Comissão
de 4 de Maio de 2006
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho
relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo
do seu comércio
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho, de
9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da
flora selvagens através do controlo do seu
comércio ( 1 ), nomeadamente os n.ºs 1, 2 e 4 do artigo 19.º,
Considerando o seguinte:
(1) São necessárias disposições para a aplicação do
Regulamento (CE) n.º 338/97 e para garantir o pleno
cumprimento da Convenção sobre o Comércio Internacional
das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas
de Extinção (CITES) (a seguir denominada "convenção").
(2) Para garantir a aplicação uniforme do Regulamento (CE)
n.º 338/97, é necessário fixar condições e critérios pormenorizados
para a apreciação dos pedidos de licenças e certificados e para a
emissão, validade e utilização desses documentos; afigura-se, pois,
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