Circular nº. 27/2008 Série II

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira
Divisão de Regimes Aduaneiros
a) Terem nascido e sido criados em cativeiro em conformidade com os artigos 54.º e 55.º;
b) Terem sido adquiridos ou introduzidos na Comunidade antes de lhes serem aplicáveis
as disposições relativas às espécies constantes dos anexos I, II ou III da convenção ou do
anexo C do Regulamento (CEE) n.º 3626/82 ou dos anexos A, B e C do Regulamento
(CE) n.º 338/97.
2. Cada certificado de propriedade pessoal abrange apenas um espécime.
3. Será anexa ao certificado uma folha complementar para efeitos do artigo 42.º
Artigo 38.º
Utilização
Se o espécime que é objecto de um certificado de propriedade pessoal for acompanhado
pelo seu proprietário legal, o certificado pode ser utilizado a título de:
1) Licença de importação em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º
338/97;
2) Licença de exportação ou certificado de reexportação em conformidade com o artigo
5.º do Regulamento (CE) n.º 338/97, sob condição da aprovação do país de destino.
Artigo 39.º
Autoridade emissora
1. Sempre que o espécime for originário da Comunidade, a autoridade emissora do certificado
de propriedade pessoal é a autoridade administrativa do Estado-Membro em que o
espécime se encontra.
2. Sempre que o espécime for introduzido a partir de um país terceiro, a autoridade emissora
do certificado de propriedade pessoal é a autoridade administrativa do Estado-
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