Circular nº. 27/2008 Série II

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira
Divisão de Regimes Aduaneiros
7.2. Na importação:
• No cumprimento das formalidades de importação de espécimes
de espécies inscritas nos Anexos A e B do Regulamento (CE) n.º
338/97, o importador ou o seu representante habilitado apresentará
o original da Licença de Importação, emitida pelo ICNB, bem
como a cópia destinada ao titular, na respectiva estância aduaneira.
O funcionário aduaneiro interveniente, após verificar a conformidade
dos documentos e dos espécimes, preencherá a casa 27 do
formulário, anotando o número de animais mortos no momento
da sua chegada, se for caso disso, assinará o original e a cópia
destinada ao titular, devolvendo esta última ao importador e o original
à Autoridade Administrativa (ICNB).
• No cumprimento das formalidades de importação de espécimes
de espécies inscritas nos Anexos C e D do Regulamento (CE) n.º
338/97, em simultâneo com a declaração aduaneira (DAU) deverá
ser apresentado na Alfândega o original da Comunicação de
Importação, bem como a cópia destinada ao importador juntamente
com a documentação do país de exportação ou reexportação,
caso exista.
O procedimento aduaneiro será idêntico ao mencionado anteriormente,
preenchendo-se a casa 14 da Comunicação de Importação,
assinando-se o original e a cópia destinada ao importador,
após o que se devolve esta última ao importador ou seu representante
e se envia o original para a Autoridade Administrativa nacional
(ICNB), juntamente com os documentos de (Re) -exportação.
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