Circular nº. 27/2008 Série II

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira
Divisão de Regimes Aduaneiros
ser completadas, em relação aos espécimes vivos, por restrições, a nível comunitário,
à detenção ou deslocação desses espécimes na Comunidade;
(9) Considerando que é necessário prever disposições específicas aplicáveis aos espécimes
nascidos e criados em cativeiro ou reproduzidos artificialmente, aos espécimes
que constituam objectos pessoais ou de uso doméstico, bem como aos empréstimos,
doações ou trocas para fins não comerciais entre cientistas e instituições científicas
registados;
(10) Considerando que, para garantir a protecção mais completa possível das espécies
abrangidas pelo regulamento, é necessário prever disposições de controlo do comércio
e deslocação na Comunidade, bem como das condições de alojamento dos espécimes;
que os certificados emitidos ao abrigo do presente regulamento, que contribuem
para o controlo dessas actividades, devem ser objecto de regras comuns em
matéria de emissão, validade e utilização;
(11) Considerando que devem ser tomadas medidas a fim de se minimizarem os efeitos
negativos provocados nos espécimes vivos pelo seu transporte para o respectivo destino,
em proveniência ou dentro da Comunidade;
(12) Considerando que, para garantir controlos eficazes e facilitar as formalidades aduaneiras,
há que designar estâncias aduaneiras, com pessoal qualificado encarregado de
cumprir as formalidades necessárias e as verificações correspondentes na introdução
de espécimes na Comunidade, a fim de lhes dar um destino aduaneiro na acepção do
Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece
o Código Aduaneiro Comunitário (1), e na exportação ou reexportação para fora
da mesma; que há também que dispor de instalações que garantam que os espécimes
vivos são adequadamente alojados e tratados;
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