Circular nº. 27/2008 Série II

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira
Divisão de Regimes Aduaneiros
REGULAMENTO (CE) N.º 338/97 DO CONSELHO
de 9 de Dezembro de 1996
relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo
do seu comércio
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia, nomeadamente o n.º 1 do seu artigo 130.º S,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social (2),
Deliberando nos termos do procedimento previsto no
artigo 189.º C do Tratado (3),
(1) Considerando que o Regulamento (CEE) n.º 3696/ /89 (4) prevê a aplicação na
Comunidade, a partir de 1 de Janeiro de 1984, da Convenção sobre o comércio internacional
das espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção; que o
objectivo dessa convenção é proteger as espécies ameaçadas da fauna e da flora
através do controlo do comércio internacional de espécimes dessas espécies;
(2) Considerando que, a fim de melhor proteger as espécies da fauna e da flora selvagens
ameaçadas pelo comércio ou susceptíveis de o serem, é necessário substituir o
Regulamento (CEE) n.º 3696/82 por um regulamento que tome em consideração os
conhecimentos científicos adquiridos desde a adopção daquele e a estrutura actual do
comércio; que, por outro lado, a supressão dos controlos nas fronteiras internas resultante
do mercado único exige a adopção de medidas de controlo do comércio mais
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