Circular nº. 27/2008 Série II

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira
Divisão de Regimes Aduaneiros
‣ Alfândega do Aeroporto do Porto
É competente para o desalfandegamento dos espécimes de espécies constantes
dos Anexos A, B, C e D;
‣ Alfândega de Leixões
É competente para o desalfandegamento dos espécimes de espécies constantes
dos Anexos A, B, C e D;
‣ Alfândega do Funchal
É competente para o desalfandegamento dos espécimes de espécies constantes
dos Anexos A, B, C e D;
‣ Alfândega de Ponta Delgada
É competente para o desalfandegamento dos espécimes de espécies constantes
dos Anexos A, B, C e D.
As Alfândegas que não sejam competentes para proceder ao desalfandegamento
dos espécimes mencionados, devem recusá-lo, encaminhando os interessados
para as Alfândegas competentes.
No entanto, em conformidade com o disposto no nº.5 do artigo 31º. do Decreto - Lei
nº.114/90 de 5 de Abril, o desalfandegamento dos espécimes de espécies mencionados,
pode ser efectuado por outra Alfândega, desde que seja comunicado previamente ao
ICNB e devidamente autorizado por este.
10. INFRACÇÕES
O não cumprimento do preceituado nos Regulamentos (CE) nº. 338/97 do Conselho e
nº. 865/2006 da Comissão e subsequentemente das presentes Instruções de Aplica-
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