Circular nº. 27/2008 Série II

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira
Divisão de Regimes Aduaneiros
«6. As informações referidas no n.º 5 serão apresentadas, em modelo informatizado e de
acordo com o “modelo de relatório bienal” publicado pelo Secretariado da Convenção,
com a redacção que lhe foi dada pela Comissão, antes de 15 de Junho, de dois em dois
anos, e corresponderão ao período de dois anos que termina em 31 de Dezembro do ano
anterior.».
20. O título do artigo 71.º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 71.º
Rejeição de pedidos de licença de importação na sequência da imposição de
restrições.».
21. O anexo VIII é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento.
22. O anexo X é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento.
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 2008.
Pela Comissão
Stavros DIMAS
Membro da Comissão
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