Circular nÂº. 27/2008 SÃ©rie II

More documents

Recommendations

Info

Ministério das Finanças e da Administração Pública DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira Divisão de Regimes Aduaneiros p) Criado em cativeiro - a descendência, incluindo ovos, nos termos da Resolução conf. 2, de 12 de 1979 da 11 Reunião da Conferência das Partes em São José (Costa Rica), que tenha nascido ou sido produzida de qualquer outro modo em cativeiro, em meio controlado, devendo ainda satisfazer as restantes condições impostas na resolução referida; q) Reproduzido artificialmente - as plantas que o homem possa fazer desenvolver a partir de sementes, estacas, esporos ou outros materiais de reprodução em condições controlada, devendo ainda satisfazer as condições impostas na Resolução conf. 2.12 de 1979; r) Data de aquisição - considera-se para animais ou plantas, vivos ou mortos, retirados do seu meio natural, a data da remoção inicial do seu habitat; para partes ou produtos de animais ou plantas, a data da entrada dos espécimes na posse do primeiro proprietário. CAPÍTULO II Circulação de espécimes na Comunidade Artigo 2.º A prova do cumprimento do disposto no Regulamento n.º 3626/82 e no Regulamento n.º 3418/83, no tocante à circulação de espécimes inscritos nos anexos da Convenção, e ao Regulamento n.º 3626/82 será efectuada mediante a apresentação pelo interessado da cópia da licença de importação ou do certificado de importação visados pelos serviços aduaneiros do país de entrada dos mesmos ou de um dos certificados previstos nos artigos 19.º e 22.º do Regulamento n.º 3418/83. Artigo 3.º 1- transporte dos animais vivos das espécies inscritas nos anexos I da Convenção e Cl do Regulamento n.º 3626/82 depende de autorização prévia, concedida pela autoridade administrativa competente. 2-A autorização prevista no número anterior não é necessária relativamente a espécimes, referidos no n.º 4 do artigo VII da Convenção. 234
Ministério das Finanças e da Administração Pública DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira Divisão de Regimes Aduaneiros CAPÍTULO III Comércio com países terceiros SECÇÃO I Disposições Gerais Artigo 4.º 1 - Toda a pessoa que exporte reexporte ou importante, para fins comerciais espécimes vivos ou mortos, partes e produtos de animais e de plantas constantes de listas a publicar por portaria do Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais ou por portaria conjunta com outros ministros competentes em razão da matéria é obrigada a manter actualizado o registo, de acordo com o modelo a publicar na mesma portaria. 2-As autoridades referidas do n.º 1 do artigo 34.º examinarão o registo referido ao número anterior, que, para tal, deve ser prontamente exibido. Artigo 5.º O comércio com países terceiros de espécimes inscritos nos anexos I, II e III da Convenção e B e C do Regulamento n.º 3626/82 fica sujeito ao regime de licenciamento prévio e à apresentação dos documentos previstos nas secções I e II do presente capítulo. SECÇÃO II Importação de países terceiros Art. 6.º 1-É proibida a importação de quaisquer espécimes de espécies da fauna e da flora efectuada em violação das disposições legais relativas à sua exportação do país de origem. 2-É obrigatória a apresentação de um documento de exportação ou reexportação, emitido pelas autoridades competentes do país de proveniência, como prova do cumprimento do 235
Page 1 and 2:
Ministério das Finanças e da Admi
Page 3 and 4:
Page 5 and 6:
Page 7 and 8:
Page 9 and 10:
Page 11 and 12:
Page 13 and 14:
Page 15 and 16:
Page 17 and 18:
Page 19 and 20:
Page 21 and 22:
Page 23 and 24:
Page 25 and 26:
Page 27 and 28:
Page 29 and 30:
Page 31 and 32:
Page 33 and 34:
Page 35 and 36:
Page 37 and 38:
Page 39 and 40:
Page 41 and 42:
Page 43 and 44:
Page 45 and 46:
Page 47 and 48:
Page 49 and 50:
Page 51 and 52:
Page 53 and 54:
Page 55 and 56:
Page 57 and 58:
Page 59 and 60:
Page 61 and 62:
Page 63 and 64:
Page 65 and 66:
Page 67 and 68:
Page 69 and 70:
Page 71 and 72:
Page 73 and 74:
Page 75 and 76:
Page 77 and 78:
Page 79 and 80:
Page 81 and 82:
Page 83 and 84:
Page 85 and 86:
Page 87 and 88:
Page 89 and 90:
Page 91 and 92:
Page 93 and 94:
Page 95 and 96:
Page 97 and 98:
Page 99 and 100:
Page 101 and 102:
Page 103 and 104:
Page 105 and 106:
Page 107 and 108:
Page 109 and 110:
Page 111 and 112:
Page 113 and 114:
Page 115 and 116:
Page 117 and 118:
Page 119 and 120:
Page 121 and 122:
Page 123 and 124:
Page 125 and 126:
Page 127 and 128:
Page 129 and 130:
Page 131 and 132:
19.8.2005 PT Jornal Oficial da Uni
Page 133 and 134:
Page 135 and 136:
Page 137 and 138:
Page 139 and 140:
Page 141 and 142:
Page 143 and 144:
Page 145 and 146:
Page 147 and 148:
Page 149 and 150:
Page 151 and 152:
Page 153 and 154:
Page 155 and 156:
Page 157 and 158:
Page 159 and 160:
Page 161 and 162:
Page 163 and 164:
Page 165 and 166:
Page 167 and 168:
Page 169 and 170:
Page 171 and 172:
Page 173 and 174:
Page 175 and 176:
Page 177 and 178:
Page 179 and 180:
Page 181 and 182:
Page 183 and 184:
Page 185 and 186:
Page 187 and 188:
Page 189 and 190:
Page 191 and 192:
Page 193 and 194:
Page 195 and 196:
Page 197 and 198:
Page 199 and 200:
Page 201 and 202:
Page 203 and 204:
Page 205 and 206:
Page 207 and 208:
Page 209 and 210:
Page 211 and 212:
Page 213 and 214:
Page 215 and 216:
Page 217 and 218:
Page 219 and 220:
Page 221 and 222:
Page 223 and 224:
Page 225 and 226:
Page 227 and 228:
Page 229 and 230:
Page 231 and 232:
Page 233 and 234:
Page 235 and 236:
Page 237 and 238:
Page 239 and 240:
Page 241 and 242:
Page 243 and 244:
Page 245 and 246:
Page 247 and 248:
Page 249 and 250:
Page 251 and 252:
Page 253:
Instruções e explicações 1. Ind
Page 257:
Page 262 and 263:
ANEXO II
Page 265 and 266:
Page 267:
Instruções e explicações 1. A a
Page 272:
ANEXO IV
Page 275:
Page 280 and 281:
ANEXO VI
Page 282 and 283:
Page 284 and 285:
Page 286 and 287:
Page 288 and 289:
Page 290 and 291:
Page 292 and 293:
Page 294 and 295:
Page 296 and 297:
Page 298 and 299:
Page 300 and 301:
Page 302 and 303:
Page 304 and 305: Ministério das Finanças e da Admi
Page 332 and 333: PT 11.9.2007 Jornal Oficial da Uni
Page 392: Ministério das Finanças e da Admi
show all

Circular nÂº. 27/2008 SÃ©rie II

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?