Circular nº. 27/2008 Série II

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira
Divisão de Regimes Aduaneiros
reconhecer o espécime, as autoridades competentes do Estado-membro responsáveis
pelo local de introdução podem, eventualmente, recusar a introdução do espécime e exigir
que o transportador o devolva ao seu local de partida.
Artigo 17.º
Grupo de análise científica
1. É instituído um Grupo de análise científica, composto pelos representantes da ou das
autoridades científicas dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
2. a) O Grupo de análise científica examinará qualquer questão científica relacionada com
a aplicação do presente regulamento—em especial as questões relativas aos nºs 1, alínea
a), 2, alínea a), e 6 do artigo 4.º—apresentada pelo presidente, por sua própria iniciativa
ou a pedido dos membros do grupo ou do comité.
b) A Comissão comunicará ao comité os pareceres do Grupo de análise científica.
Artigo 18.º
Comité
1. A Comissão é assistida por um comité.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.º e 7.º da
Decisão 1999 /468/CE (1), tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.º
O prazo previsto no n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999 /468/CE é de três meses. Em
relação às funções do Comité referidas nos nºs 1 e 2 do artigo 19.º se, no termo de um
prazo de três meses a contar da data em que o assunto tenha sido submetido à aprecia-
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