Circular nº. 27/2008 Série II

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira
Divisão de Regimes Aduaneiros
b) Não cumprimento das condições previstas numa licença ou certificado emitidos nos
termos do presente regulamento;
c) Falsas declarações ou fornecimento deliberado de informações falsas para a obtenção
de uma licença ou certificado;
d) Utilização de uma licença ou certificado falso, falsificado, não válido ou alterado sem
autorização, para a obtenção de uma licença ou certificado comunitário ou para qualquer
outra finalidade oficial relacionada com o presente regulamento;
e) Falta de notificação ou notificações de importação falsas;
f) Transporte de espécimes vivos não devidamente acondicionados de forma a minimizar
os riscos de ferimentos, doença ou maus tratos;
g) Utilização de espécimes de espécies incluídas no anexo A diferente da prevista na
autorização concedida no momento da emissão da licença de importação ou posteriormente;
h) Comércio de plantas reproduzidas artificialmente em infracção às disposições tomadas
nos termos do n.º 1, alínea b), do artigo 7.º;
i) Transporte de espécimes para dentro e fora da Comunidade ou em trânsito pelo seu território
sem a licença ou certificado adequados, emitidos nos termos do presente regulamento
e, no caso de exportação ou reexportação de um país terceiro parte na Convenção,
nos termos dessa Convenção, ou sem prova da existência da referida licença ou
certificado;
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