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Circular nº. 27/2008 Série II

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Ministério das Finanças e da Administração Pública<br />

DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS<br />

IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO<br />

Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira<br />

Divisão de Regimes Aduaneiros<br />

4 - Os funcionários da fiscalização são considerados atentes da autoridade pública,<br />

devem usar cartão de identidade especial para pronto reconhecimento da sua qualidade,<br />

de modelo a aprovar por portaria do Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais.<br />

5 - Compete à autoridade administrativa e às autoridades administrativas regionais o processamento<br />

das contra-ordenações e a aplicação das sanções previstas nos artigos 32.º<br />

e 33.º.<br />

CAPÍTULO IX<br />

Disposições finais<br />

Artigo 36.º<br />

As alterações aos anexos da Convenção e do Regulamento n.º 3626/82 as notificações<br />

do secretariado da Convenção e as decisões do comité publicadas no Diário do República,<br />

sob a forma de avisos.<br />

Artigo 37.º<br />

É revogado o Decreto-Lei n.º 219/84, de 4 de Julho.<br />

Artigo 38.º<br />

O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.<br />

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Janeiro de 1990. - Aníbal António<br />

Cavaco Silva - Vasco Joaquim Rocha Vieira - Lino Dias Miguel - Luís Miguel Couceiro<br />

Pizarro Beleza - Manuel Pereira - Joaquim Fernando Nogueira - Arlindo Marques Cunha -<br />

Joaquim Martins Ferreiro do Amaral - Fernando Nunes Ferreira Real.<br />

Promulgado em 23 de Março de 1990.<br />

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