Circular nº. 27/2008 Série II

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira
Divisão de Regimes Aduaneiros
2. No caso dos certificados de propriedade pessoal emitidos em conformidade com o n.º 2
do artigo 39.º, é aplicável o n.º 1 do presente artigo, devendo, além disso, o titular apresentar,
para efeitos de verificação, o original do certificado emitido pelo país terceiro.
Após ter preenchido a folha complementar, a estância aduaneira devolverá os originais
dos documentos ao titular e enviará uma cópia validada da folha complementar do certificado
emitida pela autoridade administrativa do Estado-Membro a essa autoridade, em
conformidade com o artigo 45.º
Artigo 43.º
Venda de espécimes abrangidos
Sempre que pretender vender um espécime, o titular de um certificado de propriedade
pessoal emitido em conformidade com o n.º 1 do artigo 39.º do presente regulamento
deve entregar o certificado correspondente à autoridade administrativa emissora e, se o
espécime pertencer a uma espécie incluída no anexo A do Regulamento (CE) n.º 338/97,
solicitar à autoridade competente um certificado em conformidade com o n.º 3 do artigo
8.º desse regulamento.
Artigo 44.º
Substituição
Os certificados de propriedade pessoal perdidos, roubados ou destruídos só podem ser
substituídos pela autoridade que os emitiu.
O certificado de substituição terá, se possível, o mesmo número e a mesma data de validade
que o documento original e incluirá, na casa 20, o seguinte texto:
"O presente certificado está conforme ao original.".
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