Circular nÂº. 27/2008 SÃ©rie II

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Ministério das Finanças e da Administração Pública DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira Divisão de Regimes Aduaneiros adquiridos legalmente, que fazem parte de uma exposição itinerante, e permite que tais certificados, ao serem utilizados a título de licença de importação, exportação, reexportação ou para possibilitar que os espécimes sejam mostrados ao público, não sejam exigíveis sempre que os mesmos espécimes sejam sujeitos aos controlos aduaneiros. Certificados de propriedade pessoal Artigos 37.º a 44.º Estes certificados são emitidos para qualquer proprietário legal de animais de estimação vivos, adquiridos legalmente e detidos por motivos pessoais, não comerciais, que cumpram determinados requisitos, podendo ser utilizados como licença de importação, exportação ou reexportação, aquando da circulação regular entre fronteiras. Certificado previsto no nº 3 do artigo 8.º do Regulamento (CE) nº 338/97 (certificado para fins comerciais) “ Artigo 48.º 1. O certificado para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 8.º do Regulamento (CE) nº 338/97 atesta que os espécimes das espécies incluídas no anexo A estão isentos 22
Ministério das Finanças e da Administração Pública DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira Divisão de Regimes Aduaneiros de uma ou várias das proibições previstas no nº 1 do artigo 8.º daquele regulamento, por uma das seguintes razões: a) Foram adquiridos ou introduzidos na Comunidade quando não lhes eram aplicáveis as disposições relativas a espécies incluídas no anexo A do Regulamento (CE) nº 338/97, no anexo I da Convenção ou no anexo C1 do Regulamento (CEE) nº 3626/82; b) Provêm de um Estado-Membro e foram retirados do seu meio natural em conformidade com a legislação daquele Estado-Membro; c) São animais, ou partes ou derivados de animais, nascidos e criados em cativeiro; d) É autorizada a sua utilização para um ou vários dos fins referidos nas alíneas c) e e) a g) do n.º 3 do artigo 8.º do Regulamento (CE) nº 338/97. 2. A autoridade administrativa competente de um Estado- Membro pode considerar uma licença de importação aceitável a título de certificado para efeitos do nº 3 do artigo 8.º do Regulamento (CE) nº 338/97 mediante apresentação da «cópia destinada ao titular» (formulário nº 2), desde que aquele formulário estipule que os espécimes são isentos de uma ou várias proibições referidas no nº 1 do artigo 8.º do Regulamento (CE) nº 338/97, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 8.º do mesmo Regulamento. “ 23
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