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Circular nº. 27/2008 Série II

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Ministério das Finanças e da Administração Pública<br />

DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS<br />

IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO<br />

Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira<br />

Divisão de Regimes Aduaneiros<br />

Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 2006.<br />

Pela Comissão<br />

Stavros Dimas<br />

Membro da Comissão<br />

-------------------<br />

( 1 ) JO L 61 de 3.3.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo<br />

Regulamento (CE) n.º 1332/2005 da Comissão (JO L 215 de 19.8.2005, p. 1).<br />

( 2 ) JO L 384 de 31.12.1982, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada<br />

pelo Regulamento (CE) n.º <strong>27</strong><strong>27</strong>/95 da Comissão (JO L 284 de 28.11.1995, p. 3).<br />

( 3 ) JO L 250 de 19.9.2001, p. 1.<br />

( 4 ) JO L 344 de 7.12.1983, p. 1.<br />

193

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