Circular nº. 27/2008 Série II

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira
Divisão de Regimes Aduaneiros
(13) Considerando que a execução do presente regulamento exige também que sejam
designadas pelos Estados-membros autoridades administrativas e científicas;
(14) Considerando que a informação e a sensibilização do público, nomeadamente nos
pontos de passagem da fronteira, quanto às disposições do presente regulamento é
susceptível de facilitar o cumprimento das referidas disposições;
(15) Considerando que, para garantir uma execução eficaz do presente regulamento, os
Estados-membros devem controlar de perto o cumprimento das suas disposições e,
para o efeito, cooperar estreitamente entre si e com a Comissão; que isso implica a
comunicação de informações relacionadas com a execução do presente regulamento;
(16) Considerando que o controlo do volume das trocas comerciais relativas às espécies
da fauna e da flora selvagens abrangidas pelo presente regulamento se reveste de
importância crucial para a avaliação dos efeitos do comércio no estado de conservação
das espécies e que devem ser elaborados relatórios anuais pormenorizados de
uma forma normalizada;
(17) Considerando que, para garantir o cumprimento do presente regulamento, é necessário
que os Estados-membros imponham sanções adequadas e proporcionadas à
natureza e gravidade das infracções;
(18) Considerando que é essencial estabelecer um procedimento comunitário que permita
adoptar as disposições de execução e as alterações dos anexos num prazo aceitável;
que se deve criar um comité a fim de assegurar uma cooperação estreita e eficaz neste
domínio entre os Estados-membros e a Comissão;
(19) Considerando que, atendendo aos múltiplos aspectos biológicos e ecológicos a tomar
em consideração na execução do presente regulamento, há que criar um grupo de análise
científica cujos pareceres serão comunicados pela Comissão ao comité e às auto-
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