Circular nº. 27/2008 Série II

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira
Divisão de Regimes Aduaneiros
citadas novas licenças de importação e exportação de cada vez que atravessem a
fronteira comunitária.
Assim, os certificados de exposição itinerante 7 podem ser utilizados a título de
Licenças de importação, de exportação ou certificado de reexportação, permitindo
várias passagens nas fronteiras da União Europeia.
O certificado de exposição itinerante 8 , cujo prazo de validade é de três anos, é
composto pelo:
‣ Original – deve ficar na posse do proprietário
‣ Cópia para a autoridade administrativa emissora
Este certificado só é válido se for acompanhado da folha complementar, onde
será exarada a intervenção aduaneira 9 .
Quando se tratar de animais vivos, o certificado de exposição itinerante cobre
apenas um espécime.
Caso contrário, a autoridade administrativa deverá anexar ao certificado uma folha
de inventário, com as informações a inscrever nas casas 8 a 18 do formulário do
anexo III do Regulamento (CE) n.º 865/2006.
7.9.1. Exportação
Quando a exposição itinerante se iniciar em Portugal, o ICNB será a autoridade
administrativa com competência para emitir o certificado de exposição itinerante.
7 Artigo 31.º Regulamento (CE) n.º 865/2006
8 Anexos III e IV do Regulamento (CE) n.º 865/2006
9 Vide artigos 30.º e 35.º do Regulamento (CE) n.º 865/2006.
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