Circular nº. 27/2008 Série II

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira
Divisão de Regimes Aduaneiros
2. Em derrogação do disposto no n.º 1, pode ser emitida uma licença de importação nos
casos em que o pedido de licença de importação tenha sido apresentado antes do estabelecimento
da restrição e em que a autoridade administrativa competente do Estado-
Membro se tenha certificado da existência de um contrato ou encomenda para a qual
tenha sido efectuado o pagamento ou em resultado da qual os espécimes já tenham sido
enviados.
3. O prazo de validade de uma licença de importação emitida nos termos do n.º 2 não
será superior a um mês.
4. As restrições referidas no n.º 1 não serão aplicáveis, salvo decisão em contrário, aos
seguintes espécimes:
a) Espécimes nascidos e criados em cativeiro em conformidade com os artigos 54.º e 55.º
ou reproduzidos artificialmente em conformidade com o artigo 56.º;
b) Espécimes importados para os fins previstos nas alíneas e), f) ou g) do n.º 3 do artigo
8.º do Regulamento (CE) n.º 338/97;
c) Espécimes, vivos ou mortos, incluídos nos haveres de pessoas que se mudam para a
Comunidade para aí estabelecerem a sua residência.
Artigo 72.º
Medidas transitórias
1. Os certificados emitidos em conformidade com o artigo 11.º do Regulamento (CEE) n.º
3626/82 e com o artigo 22.º do Regulamento (CEE) n.º 3418/83 ( 4 ) podem continuar a ser
usados para efeitos da alínea b) do n.º 2, das alíneas b), c) e d) do n.º 3 e do n.º 4 do artigo
5.º, e das alíneas a) e d) a h) do n.º 3 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 338/97.
2. As isenções concedidas no que respeita às proibições referidas no n.º 1 do artigo 6.º do
Regulamento (CEE) n.º 3626/82 serão válidas até ao último dia da sua validade, quando a
mesma esteja especificada.
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