Circular nº. 27/2008 Série II

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira
Divisão de Regimes Aduaneiros
c) Espécimes de uma população de uma das espécies incluídas no anexo I da convenção
para as quais tenha sido aprovada uma quota de exportação pela conferência das partes
na convenção;
d) Defesas de elefante africano não trabalhadas e seus pedaços de comprimento igual ou
superior a 20 cm e massa igual ou superior a 1 kg;
e) Peles de crocodilo, flancos, caudas, gargantas, patas, dorsos e outras partes do mesmo,
em bruto, curtidas e/ou acabadas, que sejam exportadas para a Comunidade, e peles
e flancos inteiros de crocodilo em bruto, curtidos ou acabados que sejam reexportados
para a Comunidade;
f) Vertebrados vivos de espécies incluídas no anexo A do Regulamento (CE) n.º 338/97
pertencentes a uma exposição itinerante;
g) Qualquer embalagem de caviar de Acipenseriformes spp., incluindo latas, frascos ou
caixas em que o caviar é embalado directamente.
2. Para efeitos do n.º 5 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 338/97, todas as embalagens
de caviar referidas na alínea g) do n.º 1 do presente artigo serão marcadas em conformidade
com o n.º 6 do artigo 66.º do presente regulamento, sob reserva das disposições
suplementares previstas no n.º 7 do mesmo artigo.
Artigo 65.º
Marcação de espécimes para efeitos de exportação e reexportação
1. Os certificados de reexportação para os espécimes referidos nas alíneas a) a d) e f) do
n.º 1 do artigo 64.º que não tenham sido substancialmente alterados só serão emitidos se
o requerente tiver demonstrado à autoridade administrativa que estão intactas as marcas
originais.
2. Os certificados de reexportação para peles e flancos inteiros de crocodilo, em bruto,
curtidos e/ou acabados, só serão emitidos se o requerente tiver demonstrado à autoridade
administrativa que estão intactas as etiquetas de marcação originais ou, caso estas se
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