Circular nº. 27/2008 Série II

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira
Divisão de Regimes Aduaneiros
b) Dispor de animais confiscados, em conformidade com o n.º 3 do artigo 16.º do Regulamento
(CE) n.º 338/97;
c) Excepcionalmente, para utilização como núcleo reprodutor;
4) O núcleo parental reprodutor produziu descendência de segunda geração ou de gerações
seguintes (F2, F3 e seguintes) em ambiente controlado, ou é gerido de uma forma
que tenha dado provas de produzir com fiabilidade descendência de segunda geração
num ambiente controlado.
Artigo 55.º
Determinação da ascendência
Se, para efeitos do disposto no artigo 54.º, no n.º 1 do artigo 62.º e no n.º 1 do artigo 63.º,
uma autoridade competente considerar necessário determinar a ascendência de um animal
através da análise de sangue ou de outro tecido, os resultados dessa análise ou as
amostras necessárias serão disponibilizados em conformidade com o estabelecido por
essa autoridade.
Artigo 56.º
Espécimes de espécies vegetais reproduzidos artificialmente
1. Considera-se que um espécime de uma espécie vegetal foi reproduzido artificialmente
apenas quando uma autoridade administrativa competente, em consulta com uma autoridade
científica competente do Estado-Membro em causa, se tenha certificado de que
foram observadas as seguintes condições:
a) O espécime trata-se, ou provém, de uma planta desenvolvida a partir de sementes,
estacas, secções, calos ou outros tecidos vegetais, esporos ou outros propágulos em
condições controladas;
b) O núcleo parental cultivado foi definido de acordo com as disposições legais aplicáveis
na data da sua aquisição e é mantido de forma a não prejudicar a sobrevivência da espécie
em causa no meio natural;
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