Circular nº. 27/2008 Série II

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira
Divisão de Regimes Aduaneiros
• o original da folha complementar;
• uma cópia da folha complementar;
• original do certificado emitido pelo país terceiro.
Depois de preencher a folha complementar, a Alfândega:
‣ devolverá os originais dos documentos ao titular ou ao seu representante
autorizado;
‣ enviará à autoridade administrativa do EM que emitiu o certificado de
propriedade pessoal, uma cópia validada da folha complementar do certificado.
7.11. Transporte de Colecções de Amostras
Tendo em vista facilitar o transporte fronteiriço de colecções de amostras, os EM
podem emitir certificados de colecção de amostras 14 , desde que estas estejam
cobertas por um Carnet ATA e contenham espécimes, partes ou derivados de espécies
inscritas nos Anexos A, B, ou C do Regulamento (CE) n.º 338/97.
Assim, desde que uma colecção de amostras circule ao abrigo de um Carnet ATA
válido, os certificados de colecção de amostras podem ser utilizados a título de
Licenças de importação, de exportação ou certificado de reexportação 15 .
O prazo de validade destes certificados não pode ser superior a seis meses.
O termo do prazo de validade destes certificados não pode ser superior ao do Carnet
ATA que o acompanha.
14 Artigo 44.º -A Regulamento (CE) n.º 100/2008
15 Artigo 44.º - B Regulamento(CE) n.º 100/2008
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