Circular nº. 27/2008 Série II

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira
Divisão de Regimes Aduaneiros
Ao proceder ao cumprimento das formalidades aduaneiras, o importador / exportador
ou o seu representante habilitado têm que apresentar como suporte da declaração
aduaneira (Documento Administrativo Único – DAU), a documentação CITES
exigível.
Deverão indicar na ”casa 44- Referências Especiais/ Documentos Apresentados/
Certificados e Autorizações” o código C400 (necessidade de apresentar documentação
no âmbito da legislação CITES).
Nestes casos, as declarações aduaneiras estão obrigatoriamente sujeitas a controlo
documental e físico total.
A Alfândega efectuará um controlo documental dos elementos que constam
naqueles dois formulários, os quais devem coincidir e procederá a um controlo
físico do espécime, a fim de comprovar a sua identidade, isto é, se corresponde ao
que é declarado na documentação CITES e no DAU respectivo, confrontando-se
igualmente as quantidades e o peso.
Em caso de dúvidas, dever-se-á consultar o ICNB (pedido de peritagens – ponto
7.14).
É igualmente importante identificar em que Anexo do Regulamento se incluem os
espécimes, para verificar se o documento CITES apresentado é o que se encontra
previsto.
Se na casa 44 do DAU constar o código Y900 (os espécimes declarados não
estão abrangidos pela legislação CITES), não se torna obrigatório aquele tipo de
controlo (controlo físico).
4 “ Reexportação da Comunidade: a exportação a partir do território da Comunidade de qualquer espécime
que tenha sido anteriormente introduzido no seu território “ – alínea n) do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º
338/97 do Conselho.
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